TJRS nega suspensão de tramitação da PEC sobre plebiscito para venda de estatais

TJRS nega suspensão de tramitação da PECsobre plebiscito para venda de estataisA Desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito, integrante do Órgão Especial do TJRS, negou nesta tarde mandado de segurança contra tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 272/2019. A proposta prevê alterar dispositivos constitucionais com o objetivo de retirar a norma que estabelece que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica , Companhia Rio-Grandense de Mineração e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul somente poderão ser realizadas após manifestação da população através de plebiscito.O mandado foi impetrado pelas Deputadas Luciana Genro e Juliana Brizola, que requereram o recebimento do Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular, seja como plebiscito, seja como referendo, bem como a suspensão da tramitação da referida PEC.Na decisão, a relatora afirma que o pedido está calcado predominantemente em supostas ofensas a regras do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Também destaca que o próprio regimento "disponibiliza aos parlamentares mecanismos para manifestação e impugnação de decisões do Presidente daquela Casa, mediante recurso ao respectivo plenário"."Assim, a partir dessa perspectiva, havendo ainda a possibilidade de impugnação do ato da presidência dentro daquele mesmo Poder, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito do Poder Legislativo, neste momento, mostra-se indevida e capaz de acarretar violação ao princípio da independência entre os Poderes do Estado", decidiu a magistrada.Processo nº 70081310104 EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br Publicação em Tue Apr 23 16:50:00 BRT 2019 Esta notícia foi acessada: 17 vezes.
23/04/2019 (00:00)
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