Presidente do TJ decide, em plantão, pela distribuição normal de Mandado de Segurança relativo a plebiscito de estatais

Presidente do TJ decide, em plantão, pela distribuição normal de Mandado de Segurança relativo a plebiscito de estatais   O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, entendeu não ser caso de atendimento em plantão do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelas Deputadas Estaduais Luciana Genro e Juliana Brizola . O Desembargador Duro emitiu sua decisão no início da madrugada desta terça-feira .Ao enfatizar a ¿inexistência de demonstração de prejuízo grave ou de difícil reparação a ensejar apreciação inadiável no expediente excepcional¿, o Presidente do TJRS determinou a normal distribuição do feito. A medida foi distribuída para a Desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito, integrante do Órgão Especial.No Mandado de Segurança, as Parlamentares contestam o não recebimento pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Luís Augusto Lara , de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular, para referendo ou plebiscito sobre o assunto. Para elas, o Presidente da ALRS deveria ter recebido o PDL e o colocado em tramitação.As Deputadas, alegando inconstitucionalidade, requerem também que seja declarada a nulidade da tramitação da PEC 272/2019, que retira a obrigatoriedade de plebiscito para decidir sobre a venda  de três estatais . A votação da matéria no plenário poderá ocorrer na sessão da tarde de hoje .EXPEDIENTETexto: Carlos Alberto Machado de SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br Publicação em Tue Apr 23 14:44:00 BRT 2019 Esta notícia foi acessada: 27 vezes.
23/04/2019 (00:00)
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