NOTA PÚBLICA DO TJRS CONTRA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manifesta sua contrariedade com a elaboração de projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e sua entrega à Assembleia Legislativa do Estado, sem que tivesse prévio conhecimento de seu teor para análise e colaboração, com ausência de qualquer reajustamento necessário, situação distinta do que ocorreu nos anos anteriores.A entrega do projeto aconteceu apenas cerca de uma hora antes de sua apresentação à Assembleia Legislativa, conforme amplamente noticiado pela imprensa.Impõe-se sempre o ajuste prévio entre os Poderes, relativamente à elaboração da LDO, porque os mesmos são independentes e harmônicos entre si, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal, o que macula o processo legislativo.Não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos, sob pena de inviabilizar sua atuação insubstituível, passível de correção na via adequada.A matéria segue para análise pela Assembleia Legislativa, onde se espera que haja o devido ajuste.Em apartado segue teor do ofício n. 030/2019-SECPRES, hoje remetido ao Senhor Governador do Estado.Porto Alegre, 15 de maio de 2019. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DUROPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Leia também Ofício encaminhado pelo Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ao Governador Eduardo Leite. EXPEDIENTETexto: Carlos Alberto Machado de SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br Publicação em Wed May 15 13:03:00 BRT 2019 Esta notícia foi acessada: 313 vezes.
15/05/2019 (00:00)
Visitas no site:  30728
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia